DECRETO Nº 2.266, DE 04 DE MARÇO DE 1963

O Prefeito Municipal de Santo André, usando de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aprovado o plano de Retificação do Córrego Casaquera e o traçado de suas Avenidas Marginais, no trecho compreendido entre a Avenida Margina ao Rio Tamanduateí e divisa com o Município de Mauá, tudo conforme projeto e planta constante do processo nº 11.002/62, datado de 25 de junho de 1962.

Art. 2º - As novas edificações nos lotes lindeiros às Avenidas Marginais obedecerão ao recuo mínimo de 4,00 m (quatro metros) dos alinhamentos ora aprovados.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 04 de Março de 1963.

CLÓVIS SIDNEY THON

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta divisão na mesma data e publicado.-

RADAMÉS FORTES

DIRETOR DA SECRETARIA GERAL

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