DECRETO Nº 1.408, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1958

O Prefeito Municipal de Santo André, no uso das faculdades que lhe concede o art. 52, nº I, da lei estadual nº 1, de 18 de setembro de 1947, e de acordo com o disposto no art. 8º § 1º e 2º, da lei nº 1.127, de 5 de julho de 1956,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam aprovados as plantas de valores unitários de terrenos, para fiscais, a vigorar no exercício de 1959, as quais, rubricadas por mim serão afixadas na Prefeitura Municipal de Santo André no lugar de costume.

Art. 2º – As plantas de valores unitários de terrenos de que trata o artigo anterior, poderão ser adquiridas pelos interessados, mediante o pagamento da respectiva taxa.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 29 de dezembro de 1958.

PEDRO DELL’ANTONIA

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na mesma data e afixado no lugar de costume.

ADELAIDE RIZZO ANGRISANI

DIRETOR DA SECRETARIA GERAL