DECRETO Nº 13.155, DE 22 DE MARÇO DE 1993

(Publ. “D. Grande ABC”, 23.03.93, Nº 8341, pág. 4B)

REVOGADO P/ DEC. 13.921/97

O Prefeito Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - O Quadro de Estagiários estabelecido pelo Decreto nº 13.149, de 02 de março de 1993, fica acrescido do seguinte curso e vaga:

DENOMINAÇÃO DO CURSO	Nº DE VAGAS
Técnico em edificações	02

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 22 de março de 1993.

DR. NEWTON BRANDÃO

Prefeito Municipal

DRA. LÉA BEATRIZ INSUELA

Secretária Interina de Assuntos Jurídicos

DR. LUIZ ANTONIO FABIANO DE CAMPOS

Secretário de Administração

Registrado e datilografado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

SILVIA BRANDÃO RIBEIRO

Chefe de Gabinete

cristina

REVOGADO P/ DEC. 15.525/07

O Prefeito Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 12.739, de 14 de junho de 1991, decreta:

Artigo 1º - Os preços dos serviços de fornecimento de água e/ou coleta e destinação de esgotos sanitários para a categoria abaixo relacionada, incluídas as leituras e medições anteriores ainda não faturadas e suas respectivas formas de cobrança, passarão a ser, a partir de 1º de abril de 1993, os constantes da seguinte tabela:

FAIXAS	UNIDADES	CATEGORIA
		GRANDES CONSUMIDORES

		ÁGUA	ESGOTO
1) 0-10 M3	CR$	106.365,92	85.092,74
2) 10-20 M3		19.630,78	15.704,63
3) 20-50 M3	CR$/M3	31.013,01	24.810,40
4) 50-500 M3		56.874,19	45.499,35
5) +500 M3		64.335,45	51.468,36

Artigo 2º - Os laudos técnicos mencionados na letra “e” do parágrafo 2º do artigo 1º, do Decreto nº 13.120 de 23 de dezembro de 1992, deverão ser refeitos com periodicidade semestral mediante acompanhamento dos técnicos do SEMASA e o volume mínimo obrigatório para efeito de cobrança não poderá ser inferior a 70% da água consumida da rede de abastecimento, ou captada através de poços artesianos.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 11 de março de 1993.

DR NEWTON BRANDÃO

PREFEITO MUNICIPAL

LÉA BEATRIZ INSUELA

SECRETÁRIA INTERINA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

FRANCISCO COCCI

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Registrado e datilografado no Gabinete do Prefeito na mesa data e publicado.

SILVIA BRANDÃO RIBEIRO

CHEFE DE GABINETE