DECRETO Nº 12.858, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991

Altera o Regulamento de Operação do Serviço Público Essencial dos Transportes Coletivos Urbanos de Santo André.

O Prefeito Municipal de Santo André, no uso das atribuições legais, DECRETA:

Artigo 1 - O artigo 11 do Regulamento de Operação do Serviço Público Essencial dos Transportes Coletivos Urbano de Santo André, instituído pelo Decreto Municipal n.º 12.544, de 20 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX:

"Artigo 11 - ..............................................................................................................................

...................................................................................................................................................

XIX - propiciar treinamento remunerado à mão de obra operacional, conforme normalização da Secretaria de Transportes".

Artigo 2 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 25 de outubro de 1.991.

Eng.º Celso Daniel - Prefeito Municipal

Francisco José C. Ribeiro Ferreira - Secretário de Assuntos Jurídicos

Nazareno Stanislau Affonso - Secretário de Transportes

Registrado e datilografado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.