DECRETO Nº 13.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992

Aprova o Plano de Urbanização e de Regularização Jurídica das AEIS - 1 Cecília Maria.

O Prefeito Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Artigo 1

° - Fica aprovado o Plano de Regularização Jurídica da AEIS - 1 Cecília Maria (Lei n° 6.915 de 08 de maio de 1992), constante no Processo Administrativo n° 40.133/92-9, em conformidade com o que dispõe o Parágrafo único do artigo 11, da Lei n° 6.864, de 20 de dezembro de 1991.

Artigo 2

° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 18 de dezembro de 1992.

Eng° . Celso Daniel

Prefeito Municipal

Francisco José C. Ribeiro Ferreira

Secretário de Assuntos Jurídicos

Irineu Bagnariolli Júnior

Secretário da Habitação

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

Rosângela Gisoldi