DECRETO Nº 13.851, DE 10 DE MARÇO DE 1997

REVOGADO P/ DEC. 14.368/99

O Prefeito Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - O item nº 07 e o item nº 08, do Anexo I, constantes do Decreto nº 12.334, de 04 de dezembro de 1989, e alterações subseqüentes, que fixam os valores cobrados referentes a serviços de expediente, passam a vigorar com a seguinte redação.

SERVIÇOS DE EXPEDIENTE

7. Inscrições Fiscais

a) Imobiliárias gratuita

b) Mobiliárias

1) Pessoa Física gratuita

2) Pessoa Jurídica 30

8. Alteração de Inscrições Fiscais

a) Imobiliárias gratuita

b) Mobiliárias

1) Pessoa Física gratuita

2) Pessoa Jurídica 30

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 10 de março de 1997.

ENGº CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Registrado e datilografado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ

CHEFE DE GABINETE