DECRETO Nº 9.745, DE 11 DE ABRIL DE 1979

ESTABELECE uso do solo e índices urbanísticos e demais restrições para a área especial que especifica.

O Prefeito Municipal de Santo André, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 40 da Lei nº 5.042, de 31 de março de 1976 e Artigo 1º da Lei nº 5.422, de 20 de abril de 1978,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes usos do solo, índices urbanísticos e demais restrições da Zona G3 para os imóveis cadastrados na Prefeitura, na presente data, sob classificação fiscal: lotes: 07, 09, 10 e 18 da quadra 01 – setor 33.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 11 de abril de 1979.

DR. LINCOLN GRILLO

PREFEITO MUNICIPAL

ENGº MANOEL ROCHA CARVALHEIRO

SECRETÁRIO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

DR. GUIDO LEVI CORRÊA

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNOS E JURÍDICOS

AMÉRICO HITOCHI KONO

DIVISÃO DE EXPEDIENTE GERAL