DECRETO Nº 9.755, DE 11 DE MAIO DE 1979

ESTABELECE uso do solo e índices urbanísticos e demais restrições para a área especial que especifica.

O Prefeito Municipal de Santo André, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 40 da Lei nº 5.042, de 31 de março de 1976 e Artigo 1º da Lei nº 5.578, de 09 de maio de 1979,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes usos índices urbanísticos e demais restrições para ás áreas especiais abaixo configuradas:

I - Os da Zona “F3” para os imóveis cadastrados na Prefeitura, na presente data, sob classificação fiscal; setor 016, lotes: 01,20,22 da quadra 145; lotes 01 a 05 da quadra 146; lotes 01 a 05 da quadra 147; quadra 148 lotes 1 a 7 da quadra 149 e quadra 152, 153 e 154.

II - Os da Zona “H3” para os imóveis cadastrados na Prefeitura, na presente data, sob a classificação fiscal: setor 016, lotes 01 a 15 da quadra 169; lotes 01 a 17 da quadra 181; lotes 01 a 06 e 19 da quadra 186; quadras 187 e 188 e lotes 03 a 06 da quadra 199.

III - Os da Zona “B” para os imóveis cadastrados na Prefeitura, na presente data, sob a classificação fiscal: setor 016, lotes 21 a 34 da quadra nº 145; lote 8 da quadra 149; lotes 09 da quadra nº 186; quadras 189,199,235, 236, 237, 238.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 11 de maio de 1979.

DR. LINCOLN GRILLO

PREFEITO MUNICIPAL

ENGº MANOEL ROCHA CARVALHEIRO

SECRETÁRIO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

DR. GUIDO LEVI CORRÊA

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNOS E JURÍDICOS

AMÉRICO HITOCHI KONO

DIVISÃO DE EXPEDIENTE GERAL