DECRETO Nº 9.991, DE 10 DE JANEIRO DE 1980

(Publ. “S. André em Notícias” nº 19, pág. 8, 12.01.80)

CONFIRMAR ALTERAÇÕES POSTERIORES

O Prefeito Municipal de Santo André, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso V, Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - A Tabela II – Funções Técnicas e de Nível Universitário, da Parte Complementar anexa ao Decreto nº 7.622, de 14 de agosto de 1974, fica acrescida das seguintes funções:

FTE – Funções Técnicas correspondentes aos cargos técnicos da Tabela II da Parte Permanente

CLASSE	DENOMINAÇÃO	Nº
VIII	Técnico de Laboratório	03

Art. 2º - As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de verba própria do orçamento.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 10 de janeiro de 1980.

DR. LINCOLN GRILLO

PREFEITO MUNICIPAL

DR. GUIDO LEVI CORRÊA

SECRETÁRIO DOS ASSUNTOS INTERNOS E JURÍDICOS

Registrado nesta divisão na mesma data e, publicado.

DR. MIGUEL ANGELO GISSONI

RESP.P/DIVISÃO DE EXPEDIENTE GERAL.