DECRETO Nº 9.989, DE 07 DE JANEIRO DE 1980

(Publ. “S. André em Notícias” nº 20, pág. 7/8, 19.01.80)

CONFIRMAR ALTERAÇÕES POSTERIORES

O Prefeito Municipal de Santo André, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 39, inciso V do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - As Tabelas da Parte Suplementa do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Santo André, anexas ao Decreto nº 7.622, de 14 de agosto de 1974, ficam acrescidas das seguintes funções:

I – TABELA I – Funções Administrativas

FAD – Funções correspondentes aos cargos administrativos da Tabela II da Parte Permanente

CLASSE	DENOMINAÇÃO	Nº
VII	Assistente Administrativo	01

II – TABELA II – Funções Técnicas e de Nível Universitário

FTE – Funções correspondentes aos cargos técnicos da Tabela II da Parte Permanente

CLASSE	DENOMINAÇÃO	Nº	REQUISITO DE ESCOLARIDADE
VI	Auxiliar de Enfermagem do Trabalho	02	Curso Profissional específico
X	Técnico de Contabilidade	01	---
XI	Supervisor de Segurança do Trabalho	03	2º Grau completo ou equivalente com experiência

FNU – Funções correspondentes aos cargos de nível universitário da Tabela III da Parte Permanente

CLASSE	DENOMINAÇÃO	Nº	REQUISITO DE ESCOLARIDADE
IV	Médico do Trabalho	01	Medicina e curso específico

III – TABELA III – Funções Operacionais, Técnicas e de Nível Universitário

FNU – Funções correspondentes aos cargos de nível universitário da Tabela III da Parte Permanente

CLASSE	DENOMINAÇÃO	Nº	REQUISITO DE ESCOLARIDADE
IV	Engenheiro de Segurança do Trabalho	01	Engenharia e curso específico

Art. 2º - A função de Supervisor de Segurança, criada pelo Decreto nº 9.779, de 29 de maio de 1979 tem sua denominação retificada para “Supervisor de Segurança do Trabalho” e é considerada função técnica.

Art. 3º - As despesas com a execução deste Decreta correrão por conta de verba própria do orçamento.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 07 de janeiro de 1980.

DR. LINCOLN GRILLO

PREFEITO MUNICIPAL

DR. GUIDO LEVI CORRÊA

SECRETÁRIO DOS ASSUNTOS INTERNOS E JURÍDICOS

Registrado nesta divisão na mesma data e, publicado.

DR. MIGUEL ANGELO GISSONI

RESP.P/DIVISÃO DE EXPEDIENTE GERAL.