DECRETO Nº 13.410, DE 26 DE AGOSTO DE 1994

(Publ. “D. Grande ABC”, 27.08.94, nº 8790, pág. 11-B).

REVOGADO TACITAMENTE P/ DEC. 13.920/97

Altera o Decreto nº 12.707, de 24 de abril de 1991, e fixa o quadro de estagiários do SEMASA.

O Prefeito Municipal de Santo André no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º - O Decreto nº 12.707, de 24 de abril de 1991, fica acrescido do artigo 11, renumerando-se os posteriores, e com a seguinte redação:

“Artigo 11 – Aplica-se no que couber, o disposto no presente decreto à Administração Indireta e Fundacional”.

Art. 2º - O quadro de estagiários do SEMASA, de que trata a Lei nº 6.612, de 21 de março de 1990, fica fixado nos termos do Anexo I, parte integrante do presente decreto.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 26 de agosto de 1994.

DR. NEWTON BRANDÃO

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ ANTONIO OLIVA

SECRETÁRIO INTERNO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrado e datilografado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

SUSAN REGINA DE SOUZA

CHEFE DE GABINETE

-em substituição –

ANEXO I

QUADRO DE ESTAGIÁRIOS

SEMASA