DECRETO Nº 13.391, DE 27 DE JULHO DE 1994

(Publ. “D. Grande ABC”, 30.07.94, nº 8766, pág. 11-B).

O Prefeito Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º - Os valores das Tabelas I, II e III constantes da Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, alteradas pela Lei nº 6.857, de 27 de novembro de 1991 e legislação suplementar, assim como os da Tabela de Padrões de Vencimentos do Quadro de Magistério Municipal constante do Anexo II da Lei nº 6.833, de 15 de outubro de 1991, ficam convertidos em “Reais” (R$) conforme tabelas anexas a este decreto.

Parágrafo único – Os valores em reais referidos neste artigo já incorporam o reajuste de que trata o Decreto nº 13.377, de 20 de julho de 1994.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 27 de julho de 1994.

DR. NEWTON BRANDÃO

PREFEITO MUNICIPAL

OLAVO ZAMPOL

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

LUIZ ANTONIO FABIANO DE CAMPOS

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Registrado e datilografado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

SUSAN REGINA DE SOUZA

CHEFE DE GABINETE

- em substituição –

TABELA DE VENCIMENTOS i – JULHO/94.