DECRETO Nº 13.519, DE 11 DE JULHO DE 1995
VIDE DEC. 14.171/98
O Prefeito Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:Artigo 1
- As tarifas e os preços públicos previstos no Decreto nº 12.334, de 04 de dezembro de 1989, e alterações subsequentes, ficam fixados na conformidade dos Anexos I e II.Artigo 2
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 13.370, de 24 de junho de 1994.Prefeitura Municipal de Santo André, em 11 de julho de 1995.
DR. NEWTON BRANDÃO PREFEITO MUNICIPAL CLAUDIONOR DALL`OLIO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS JOÃO ALBERTO VIEIRA SECRETÁRIO DE FINANÇAS - em substituição -Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.
SUSAN REGINA DE SOUZA CHEFE DE GABINETEDecreto nº 13.519/95
ANEXO I SERVIÇOS DE EXPEDIENTE1 - Atestados %FMP $R
a) por lauda, até 33 linhas..................... 10 = ....
b) sobre o que exceder, por lauda ou fração..... 8 = ....
2 - Averbação....................................... 6 = ....
3 - Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou registro:
a) Pessoa Física................................ 10 = ....
b) Pessoa Jurídica.............................. 20 = ....
4 - Busca de papeis arquivados ou processos ou de dados constantes em livros:
a) com indicação do ano, por ano pesquisado..... 10 = ....
b) sem indicação do ano, por ano pesquisado..... 15 = ....
5 - Certidão:
a) Negativa ou Positiva de débitos.............. Gratuita
b) De dados constantes de arquivo de cadastro em
geral........................................ Gratuita
c) De inteiro, teor de atos, processos, procedi-
mentos, decisões, documentos................. Gratuita
d) De natureza técnica relacionada com
engenharia................................... Gratuita
6 - Contratos:
a) sobre execução de obras e serviços de enge-
nharia...................................... 100 = ....
b) de permissão de uso de bens imóveis da Pre-
feitura..................................... 50 = ....
Decreto nº 13.519/95
c) outros contratos........................... 30 = ....
7 - Inscrições Fiscais
a) Imobiliárias............................... Gratuita
b) Mobiliárias:
1 - Pessoa Física.......................... 10 = ....
2 - Pessoa Jurídica........................ 30 = ....
8 - Alteração de Inscrições Fiscais
a) Imobiliárias............................... Gratuita
b) Mobiliárias:
1 - Pessoa Física.......................... 10 = ....
2 - Pessoa Jurídica........................ 30 = ....
9 - Revisão da área construída para fins de certi-
dões, por imóvel.............................. 30 = ....
10 - Certificado de Registro Cadastral de Habitação
em Concorrências.............................. 20 = ....
11 - Participação em Concorrências................. Gratuita
12 - Pasta de elementos para concorrências de obras
públicas...................................... 150 = ....
13 - Petições, requerimentos ou recursos dirigidos
a autoridades municipais...................... Gratuita
14 - Fornecimento de plantas ou quadras fiscais
a) plantas 1. 10.000.......................... 50 = ....
b) plantas 1. 5.000.......................... 25 = ....
c) quadras fiscais............................ 10 = ....
Decreto nº 13.519/95
15 - Registros de profissionais.................... 25 = ....
16 - Cópias autenticadas de informações ou segundas
vias de avisos recebidos de tributos:
I - Cópias
a) 1º documento.......................... 20 = ....
b) demais documentos..................... 5 = ....
II - Segundas Vias............................ Gratuita
17 - Segundas Vias do Habite-se
a) para prédios residenciais.................. 10 = ....
b) para prédios comerciais, industriais ou
profissionais.............................. 20 = ....
18 - Xerocópias de documentos (leis, decretos, etc.) por folha:
a) frente da folha............................ 0,39 = ...
b) frente e verso da folha.................... 0,78 = ...
19 - Reprodução de documentos microfilmados, por
folha......................................... 0,97 = ...
20 - Relatórios produzidos pelo Centro de Processa-
mento de Dados, por folha..................... 0,50 = ...
21 - Termo de Transferência de Licença de Feirante
por feira..................................... 100 = ....
22 - Termos de Compromissos ou Outros
a) página de livro ou lauda até 33 linhas..... 20 = ....
b) sobre o que exceder, por página, lauda ou
fração..................................... 10 = ....
23 - Expedição de Permissão para Exploração de Transportes:
a) veículos de aluguel........................ 5 = ....
Decreto nº 13.519/95
b) veículos de transportes coletivos.......... 10 = ....
24 - Transferência de local de feira - por feira... 20 = ....
25 - Inclusão de feira-por-feira................... 10 = ....
NOTA: ITEM 20
. Deverá ser acrescido ao preço apurado, o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do FMP, por hora de processamento, igual a ..... $R.
Decreto nº 13.519/95
ANEXO II SERVIÇOS DIVERSOS%FMP $R
1 - Apresentação de depósitos de bens móveis e
semoventes:
I - Apreensão de animais diversos
a) de pequeno porte........................ 4 = ....
b) de grande porte..i...................... 11 = ....
II - Apreensão de mercadorias, materiais ou
objetos por unidade, metro, peso ou volume,
observadas a unidade de medida............. 10 = ....
2 - Apreensão de Veículos a Motor
a) de passageiros............................. 80 = .....
b) de caminhão vazio ou ônibus................ 80 = .....
c) de caminhão carregado...................... 80 = .....
d) de caminhonete ou furgão vazio............. 80 = .....
e) de caminhonete ou furgão carregado......... 80 = .....
f) de motocicleta ou motoneta................. 80 = .....
g) de outros veículos......................... 80 = .....
3 - Apreensão de Veículos de Tração Animal:
a) vazio...................................... 80 = .....
b) carregado.................................. 80 = .....
4 - Apreensão de bicicletas e outros veículos não
motorizados................................... 80 = .....
5 - Depósito de animais diversos por dia
I - animais de pequeno porte, com observação
médica.................................... 8 = .....
Decreto nº 13.519/95
II - animais de grande porte, com ou sem obser-
vação médica............................. 13 = .....
6 - Depósito de mercadorias, materiais ou objetos
por unidade, metro, peso ou volume, por dia
observado a unidade medida.................... 1 = .....
7 - Depósito de veículos a motor, por dia:
a) de passageiros............................. 20 = ....
b) de caminhão vazio ou ônibus................ 40 = ....
c) de caminhão carregado...................... 40 = ....
d) de caminhonete ou furgão vazio............. 20 = ....
e) de caminhonete ou furgão carregado......... 20 = ....
f) de motocicleta ou motoneta................. 10 = ....
g) de outros veículos......................... 20 = ....
8 - Depósito de veículos em tração animal (exclusive o animal) por dia:
a) veículo vazio.............................. 10 = ....
a) veículo carregado.......................... 10 = ....
9 - Depósito de bicicletas e outros veículos não
motorizados................................... 10 = ....
10 - Remoção de veículos, por Km rodado............ 40 = ....
VIDE DEC. 14.408/99
11 - Remoção de detritos lançados na via pública
por m2 e por Km............................... 2 = ....
12 - Remoção ou transferência de árvores localiza-
dos no passeio de vias públicas, por unidade.. 20 = ....
13 - Registro de animais........................... 8 = ....
Decreto nº 13.519/95
14 - Plaqueta de identificação de vacinação........ 3 = ....
15 - Alinhamento e nivelamento, por metro linear... 5 = ....
16 - Vistoria
a) anual em casos de diversões................ 25 = ....
b) a pedido do interessado, além das horas de
trabalho do funcionário.................... 15 = ....
c) em ascensores, por unidade e por ano....... 40 = ....
d) veículos de aluguel, de passageiros........ 10 = ....
REVOGADO P/ DEC. 14.127/98
e) veículos de transportes coletivos.......... 20 = ....
REVOGADO P/ DEC. 14.127/98
17 - De deslacração de estabelecimentos............ 200 = ....
18 - Tratamento e Destinação Final de Resíduos Industriais, Hospitalares e Domésticos
a) Industriais por tonelada................... 300 = ....
b) Hospitalares por tonelada.................. 80 = ....
c) Domésticos por tonelada.................... 175 = ....
d) Resíduos provenientes de abatedouros, por
tonelada................................... 450 = ....
19 - Reprodução de fotos em geral, por foto
1) Preto e Branco:
a) Ampliação própria
a1 - tamanho 9 x 12...................... 2,92 = ....
a2 - tamanho 13 x 18...................... 5,84 = ....
a3 - tamanho 18 x 24......................11,68 = ....
a4 - tamanho 24 x 30......................23,36 = ....
a5 - tamanho 30 x 40......................46,72 = ....
2) Colorido (automático)
b) Ampliação por terceiros
b1 - tamanho 9 x 12...................... 3,33 = ....
b2 - tamanho 13 x 18...................... 6,32 = ....
Decreto nº 13.519/95
b3 - tamanho 20 x 25......................13,13 = ....
b4 - tamanho 24 x 30......................15,44 = ....
3) Colorido (manual)
c) Ampliação por terceiros
c1 - tamanho 9 x 12; 13 x 18; 20 x 25....43.27 = ....
c2 - tamanho 24 x 30......................56,40 = ....
c3 - tamanho 30 x 40.....................118,63 = ....
20 - Retirada de Títulos da Videoteca Pública
a) prazo de dois dias......................... Gratuita
b) após o prazo supra, por dia de atraso...... 10 = ....
21 - Publicação do Sumário de Dados de Santo André. 18 = ....
22 - Muro e Passeio
a) muro com 1,80 m de altura - preço por metro
linear...................................... 180 = ....
b) passeio - preço por metro quadrado.......... 70 = ....
NOTA:ITEM 6:
. A taxa diária de depósito de mercadorias não poderá ser superior a 3% (três por cento) do valor da mercadoria.
ITEM 5:
. Além do valor do depósito, serão cobradas as despesas com alimentação e o tratamento dos animais, bem como de transporte até o depósito.