DECRETO Nº 9.499, DE 09 DE OUTUBRO DE 1978

(Publ. “D. Grande ABC”, 10.10.78)

ESTABELECE O USO DO SOLO, INDÍCES URBANÍSTICOS E DEMAIS RESTRIÇÕES PARA A ÁREA ESPECIAL QUE ESPECIFICA.

O Prefeito Municipal de Santo André, usando de suas atribuições que lhe confere o art. 40 da Lei nº 5.042, de 31 de março de 1976, e o art. 1º da Lei nº 5.422, de 20 de abril de 1978,

DECRETA:

Art. 1º - Parte do imóvel de classificação fiscal nº 25.011.002, cuja área encontra-se descrita no Decreto nº 9.260, de 20 de fevereiro de 1978, e que totaliza 217.683,00m² (duzentos e dezessete mil, seiscentos e oitenta e três metros quadrados), pertencentes à Zona Especial “E” destina-se especificamente à Usina de Tratamento de Lixo.

Art. 2º – Os índices urbanísticos e os recuos para as edificações são equivalentes ao uso industrial de Categoria IV, da Lei nº 5.042, de 31 de março de 1976.

Art. 3º – Para efeito de funcionamento da atividade, conforme o art. 1º não pode ultrapassar os critérios de nocividade e incomodidade propostos para o uso industrial de Categoria IV, conforme quadro nº 1, da Lei nº 5.042, de 31 de março de 1976.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 09 de outubro de 1978.

DR. LINCOLN GRILLO

PREFEITO MUNICIPAL

ENGº YOSHI NAKAI

RESP. P/ SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

DR. GUIDO LEVI CORREA

RESP. P/ SECRETARIA DOS ASSUNTOS INTERNOS E JURÍDICOS

Registrado nesta divisão na mesma data e publicado.

AMÉRICO HITOCHI KONO

RESP. P/ DIVISÃO DE EXPEDIENTE GERAL