DECRETO Nº 10.863, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1984
(Publ. “Santo André em Notícias”, 25.02.84, nº 231, pág.2)
REVOGADO P/ DEC. 15.590/07
O Prefeito Municipal de Santo André, usando das atribuições que lhe confere os artigos 39, inciso V e 79 do Decreto-Lei Complementar n º 9, de 31 de Dezembro de 1.969 e nos termos do artigo 24, da Lei Municipal n º 3.394, de 04 de Março de 1.970, DECRETA: Art. 1º - Os serviços prestados pelo “Serviço Funerário do Município de Santo André”, serão cobrados de acordo com a Tabela anexa ao presente Decreto. Art. 2º - A Tabela de que trata o artigo anterior será revista toda vez que ocorrer aumento de preços nos serviços de acordo com as mutações naturais advindas da elevação de custos e matéria-prima. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor em quinze (15) dias após sua publicação, nos termos do artigo 5º § Único, da Lei n º 2.613, de 24 de Dezembro de 1.966, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 20 de Fevereiro de 1984. DR. NEWTON BRANDÃO PREFEITO MUNICIPAL DR. SÉRGIO CYRINO DA SILVA SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DR. FRANCISCO COCCI SECRETÁRIO DA FAZENDA Registrado e datilografado no Setor de Expediente do Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado. LUIZ OLIVIERI CHEFE DE GABINETE TABELA A QUE SE REFERE O DECRETO N º 10.863, DE 20 DE JANEIRO DE 1.984| URNA | TABELA OFICIAL DE PREÇOS |
| 0,60 - 0,80 | 40.800,00 |
| 1,00 - 1,20 | 46.400,00 |
| 1,40 - 1,60 | 61.100,00 |
| N º 10 | 87.400,00 |
| n º 11 | 104.400,00 |
| n º 13 | 124.400,00 |
| n º 14 | 193.100,00 |
| Super luxo | 335.100,00 |
| n º 11 - Branca, Gorda, Comprida | 107.400,00 |
| n º 11 - Zincada | 120.900,00 |
| n º 11 - Extra Gorda | 175.100,00 |
| CAIXÃO | |
| 0,60 - 0,80 | 8.900,00 |
| 1,00 - 1,20 | 11.500,00 |
| 1,40 - 1,85 | 30.200,00 |
| Gordo/2,10 | 32.400,00 |
| PARAMENTAÇÃO | 26.100,00 |
| DIVERSOS | |
| Remoção para I.M.L. | 3.500,00 |
| Transporte para fora do Município por km rodado (ida e volta) | 350,00 |
| Transporte para o ABCM | 10.500,00 |
| Transporte para o Município de São Paulo (até 40 km ida e volta) e Diadema | 14.000,00 |
| Transporte para o Município de São Paulo (acima de 40 km - ida e volta) | 175,00 |
| Aluguel de velório | 16.000,00 |
| Cruzes para autos (20 peças) | 760,00 |
| Atestado de óbito | 5.000,000 |