DECRETO Nº 9.977, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979

ESTABELECE os usos do solo, índices urbanísticos e demais restrições para a área especial que especifica.

O Prefeito Municipal de Santo André, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 40 da Lei nº 5.042, de 31 de março de 1976 e o artigo 1º da Lei nº 5.578, de 09 de maio de 1979,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam estabelecidos os usos do solo, índices urbanísticos e demais restrições da zona F2 F3 para os imóveis cadastrados na Prefeitura, na presente data, sob classificações fiscais nºs 14.024.009 e 14.103.031.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 20 de dezembro de 1979.

DR. LINCOLN GRILLO

PREFEITO MUNICIPAL

DR. GUIDO LEVI CORRÊA

SECRETÁRIO DOS ASSUNTOS INTERNOS E JURÍDICOS

ENGº MANOEL ROCHA CARVALHEIRO

SECRETÁRIO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

DR. TIMÓTEO MOYA SANCHES

SECRETÁRIO DOS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES