DECRETO Nº 12.187, DE 05 DE ABRIL DE 1989.

O Prefeito Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Artigo 1 - Fica revigorado o inciso III, do artigo 13, do regulamento anexo ao Decreto n.º 8.931, de 27 de dezembro de 1.976.

Artigo 2 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 11.996, de 01 de junho de 1.988.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 05 de abril 1.989.

Eng.º Celso Daniel - Prefeito Municipal

Dr. Wagner Göpfert - Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrado e datilografado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.