DECRETO Nº 10.003, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1980

(Publ. “S. André em Notícias” nº 24, pág. 7, 16.02.80)

CONFIRMAR ALTERAÇÕES POSTERIORES

O Prefeito Municipal de Santo André, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso V, do Decreto-Lei Complementar nº09, de 31 de dezembro de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - A Tabela III – Funções Operacionais, Técnicas e de Nível Universitário, Parte Complementar, anexa ao Decreto nº 7.622, de 14 de agosto de 1974, em sua parte FOP – Funções Operacionais – correspondentes aos cargos operacionais da Parte Permanente, fica acrescida de mais 28 (vinte e oito) funções de PORTEIRO, mantidos o requisito de escolaridade e classe de vencimentos.

Art. 2º - As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de verba própria do orçamento.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 13 de fevereiro de 1980.

DR. LINCOLN GRILLO

PREFEITO MUNICIPAL

DR. GUIDO LEVI CORRÊA

SECRETÁRIO DOS ASSUNTOS INTERNOS E JURÍDICOS

Registrado nesta divisão na mesma data e, publicado.

DR. MIGUEL ANGELO GISSONI

RESP.P/DIVISÃO DE EXPEDIENTE GERAL.