DECRETO Nº 12.761, DE 08 DE JULHO DE 1991

ALTERA O ANEXO II, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 12.334, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989.

O Prefeito Municipal de Santo André no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1 - As alíneas "a" e "b", do item 18, do Anexo II, do Decreto Municipal nº 12.334, de 04 de dezembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"18 - TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS, HOSPITALARES E DOMÉSTICOS:

a) Industriais por tonelada.................................................................................... 80

b) Hospitalares por tonelada................................................................................. 80

................................................................................................................................."

Artigo 2 - O Anexo II, do Decreto Municipal nº 12.334, de 04 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte item:

"22 - MURO E PASSEIO

a) muro com 1,80 m de altura preço por metro linear......................180% do F.M.P.

b) passeio preço por metro quadrado.............................................. 70% do F.M.P."

Decreto nº 12.761/91

Artigo 3 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 08 de julho de 1991.

ENGº. CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

FRANCISCO JOSÉ C. RIBEIRO FERREIRA

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

WILLIS TOMI MIYASAKI

SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

-em substituição-

ESTANISLAU DOBBECK

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

SUSAN REGINA DE SOUZA

CHEFE DE GABINETE

-em substituição-