DECRETO Nº 8.933, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976

O Prefeito Municipal de Santo André, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Para a área especial delimitada pelas quadras fiscais 12 e 13 do setor 25, fica estabelecido o uso do solo e demais restrições correspondentes ao da zona H3, constante da Lei nº 5.042, de 31 de março de 1976.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 29 de dezembro de 1976.

ENGº ANTONIO PEZZOLO

PREFEITO MUNICIPAL

FRANCISCO COCCI

SECRETARIO DA FAZENDA

Registrado nesta divisão na mesma data e publicado.

MARIA JOSÉ CHAVES LUCATO

RESP. P/ DIVISÃO DE EXPEDIENTE GERAL