DECRETO Nº 10.076, DE 30 DE MAIO DE 1980

(Publ. “S. André em Notícias” nº 44, pág. 12.07.80)

CONFIRMAR ALTERAÇÕES POSTERIORES

O Prefeito Municipal de Santo André, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso V, do Decreto-Lei complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - A tabela III – Funções Operacionais, Técnicas e de Nível Universitário, parte complementar, anexo ao Decreto nº 7 622, 14 de agosto de 1974, em sua parte FOP – Funções Operacionais - correspondentes aos cargos operacionais da Tabelas I da Parte Permanente fica acrescida de mais 07 (sete) funções de Tratador de Água de Piscina, mantidos os requisitos de escolaridade e classe de vencimentos.

Art. 2º - As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de verba própria do orçamento.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 28 de maio de 1980.

DR. LINCOLN GRILLO

PREFEITO MUNICIPAL

DR. GUIDO LEVI CORRÊA

SECRETÁRIO DOS ASSUNTOS INTERNOS JURIDICOS

Registrado nesta divisão na mesma data e publicado.

DR. MIGUEL ANGELO GISSONI

RESP.P/DIVISÃO DE EXPEDIENTE GERAL.