DECRETO Nº 14.201, DE 16 DE OUTUBRO DE 1998

REVOGADO P/ DEC. 14.792/02

NOMEIA Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL.

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõem a Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991 e o Decreto nº 13.870, de 09 de maio de 1997;

CONSIDERANDO a instituição de "Área de Especial Interesse Social" pela Lei nº 7.449, de 27 de novembro de 1996;

CONSIDERANDO ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 53.653/92-6,

DECRETA:

Artigo 1º - A Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL, prevista na Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991 e no Decreto nº 13.870, de 09 de maio de 1997, relativa à "Área de Especial Interesse Social" instituída pela Lei nº 7.449, de 27 de novembro de 1996, fica composta pelos seguintes membros:

I.Geraldo Feitosa de Vasconcellos, representante da Câmara Municipal de Santo André;

II.Dra. Solange Salerno Spertini, representante do Departamento de Habitação;

III.Arquiteta Mônica de Queiróz Nobeschi, representante do Departamento de Desenvolvimento Urbano;

IV.Dr. Luiz Carlos Baptista dos Santos, representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

V.Paulo Lima de Souza e Manoel Messias da Silva, representantes dos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS, indicados pela comunidade local;

VI.Maria Aparecida Kirchiner, assessora, indicada pelos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS;

VII.Vera Lúcia de Souza Coliados, representante de entidade civil de assessoria técnica, indicada pelos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 16 de outubro de 1998.

ENGº. CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

IRINEU BAGNARIOLLI JÚNIOR

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ

COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO