DECRETO Nº 8.882, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976

O Prefeito Municipal de Santo André, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1o - As férias vencidas de que trata o art. 4º, da Lei nº 5.074, de 20 de abril de 1976, serão gozadas de acordo com a conveniência do serviço, restringindo-se a obrigatoriedade de gozo no trimestre seguinte ao da reclamação do servidor, aos casos previstos no art. 102 e seus parágrafos na Lei nº 1.492, de 02 de outubro de 1959, com a redação dada pelo art. 3º, da referida lei.

Art. 2o - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 10 de novembro de 1976.

ENGº ANTONIO PEZZOLO

PREFEITO MUNICIPAL

DR. LUIS ARTHUR LAMOUCHE BARBOSA

SECRETÁRIO DOS ASSUNTOS INTERNOS E JURÍDICOS

Registrado nesta divisão na mesma data e publicado.

MARIA JOSÉ CHAVES LUCATO