DECRETO Nº 12.964, DE 09 DE ABRIL DE 1992

ALTERA o Decreto nº 12.334, de 04 de Dezembro de 1989.

O Prefeito Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - O item nº 18, do Anexo II, do Decreto nº 12.334, de 04 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, passa a vigorar acrescido de uma alínea “d”, com a seguinte redação:

“18 - TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍSUOS INDUSTRIAIS, HOSPITALARES E DOMÉSTICOS:

a) ..............................

b) ..............................

c) ..............................

d) Resíduos provenientes de abatedouros, por tonelada225% do FMP.”

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 09 de abril de 1992.

ENGº CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

FRANCISCO JOSÉ C. RIBEIRO FERREIRA

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

GILSON LAMEIRA DE LIMA

SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Registrado e datilografado no Gabinete do prefeito, na mesma data e publicado.

MÁRCIA NALU DA SILVA

CHEFE DE GABINETE