DECRETO Nº 10.052, DE 06 DE MAIO DE 1980

(Publ. “S. André em Notícias” nº 36, pág. 7, 17.05.80)

CONFIRMAR ALTERAÇÕES POSTERIORES

O Prefeito Municipal de Santo André, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 39, inciso V do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - A Tabela II – Funções Técnicas e de Nível Universitário, da Parte Suplementar, anexa ao Decreto nº 7.622, de 14 de agosto de 1974, fica acrescida de 15 (quinze) funções de Professor Primário, mantidos o requisito de escolaridade e classe de vencimentos.

Art. 2º - As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de verba própria do orçamento.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 06 de maio de 1980.

DR. LINCOLN GRILLO

PREFEITO MUNICIPAL

DR. GUIDO LEVI CORRÊA

SECRETÁRIO DOS ASSUNTOS INTERNOS E JURÍDICOS

Registrado nesta divisão na mesma data e, publicado.

DR. MIGUEL ANGELO GISSONI

RESP.P/DIVISÃO DE EXPEDIENTE GERAL.