DECRETO Nº 14.524, DE 16 DE JUNHO DE 2000

REVOGADO P/ DEC. 14.792/02

NOMEIA Comissão de Urbanização e Legalização – COMUL.

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 13.870, de 09 de maio de 1997;

CONSIDERANDO a instituição de “Área de Especial Interesse Social” pela Lei nº 7.737, de 05 de novembro de 1998;

CONSIDERANDO ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 7.861/98-0;

DECRETA:

Art. 1º - A Comissão de Urbanização e Legalização – COMUL, prevista na Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991, e no Decreto nº 13.870, de 09 de maio de 1997, relativa à “Área de Especial Interesse Social” instituída pela Lei nº 7.737, de 05 de novembro de 1998, fica composta pelos seguintes membros:

José Ribamar Sá Menezes Pinto, representante da Câmara Municipal de Santo André;

Arqº. Aylton Silva Affonso, representante do Departamento de Habitação;

Arqª. Tania Regina Nunes Vieira, representante do Departamento de Desenvolvimento Urbano;

Dr. Paulo André Alves Teixeira, representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

João Francisco do Nascimento e Jerônimo Ferreira, representantes dos moradores da Área de Especial Interesse Social – AEIS, indicados pela comunidade local;

Osmarina Andrade da Mata, assessora indicada pelos moradores da Área de Especial Interesse Social – AEIS;

Carlos Sérgio Araújo, representante de entidade civil de assessoria técnica, indicado pelos moradores da Área de Especial Interesse Social – AEIS.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 16 de junho de 2000.

ENGº. CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

IRINEU BAGNARIOLLI JÚNIOR

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ

COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO

ffs.