DECRETO Nº 12.714, DE 09 DE MAIO DE 1991

Prefeito Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - O Anexo II, do Decreto Municipal nº 12.334, de 04 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte item:

“21 - Publicação do Sumário de Dados de Santo André................18%”.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 09 de maio de 1991.

ENGº CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

FRANCISCO JOSÉ C. RIBEIRO FERREIRA

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

NAZARENO STANISLAU AFFONSO

SECRETÁRIO DE TRANSPORTES