DECRETO Nº 14.599, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000

REVOGADO P/

DEC. 15.521/07

E

DEC. 15.526/07

ALTERA o Decreto nº 14.423, de 11 de novembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.733/98, sobre a política de Gestão e Saneamento Ambiental.

JOÃO AVAMILENO, Prefeito em exercício do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 3.092/2000 - SEMASA;

DECRETA:

Art. 1º - Os incisos IV, V, VI e VII do artigo 4º, referentes ao Capítulo II - Da Classificação dos Usuários - do Decreto nº 14.423, de 11 de novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - ..................................................................................................................

INDUSTRIAL: economia na qual a atividade exercida esteja incluída na classificação de indústria, estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Fundação IBGE), incluindo postos de gasolina e postos de lavagem, exceto a que se enquadrar na categoria definida no inciso VII deste artigo;

COMERCIAL: economia na qual a atividade exercida estiver excluída nas categorias referidas nos incisos I a III deste artigo, incluindo prestadores de serviços e piscinas, exceto a que se enquadrar na categoria definida no inciso VII deste artigo;

CAPTAÇÃO PRÓPRIA: economia na qual o usuário não consuma a água proveniente da rede de abastecimento, efetue sua própria captação de água, através de poços artesianos, poços simples, captação superficial ou quaisquer outras modalidades em que receba água de terceiros, definidos pelo SEMASA e utilize os serviços de coleta e destinação de esgotos sanitários, exceto a que se enquadrar na categoria definida no inciso VII deste artigo;

GRANDES CONSUMIDORES: economia na qual a atividade exercida incluir-se na classificação expressa nos incisos IV a VI deste artigo e cujo consumo de água seja igual ou superior a 300 metros cúbicos por mês".

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para 11 de novembro de 1999.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 20 de dezembro de 2000.

JOÃO AVAMILENO

PREFEITO MUNICIPAL

EM EXERCÍCIO -

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ

COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO

ffs.