DECRETO Nº 3.889, DE 10 DE AGOSTO DE 1967

DISPÕE SOBRE IMPOSTOS DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

O Prefeito Municipal de Santo André, usando de suas atribuições legais,

Art. 1º – Fica acrescida ao ítem VI, § 1º do art. 1º , do Decreto nº 3.878, de 25 de julho de 1967, a seguinte alínea:

“a- dos hospitais, ambulatórios, casas de saúde e congêneres.”

Art. 2º – O prazo referido no art. 109, do Decreto nº 3.878, de 25 de julho de 1967, para requerimento de isenção no corrente exercício, fica prorrogado até o dia 31 de agosto de 1967.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 1967.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 10 de agosto de 1967.

FIORAVANTE ZAMPOL

PREFEITO MUNICIPAL

PAULO JÚLIO DE CARVALHO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

Registrado neste departamento na mesma data e publicado.

RADAMÉS FORTES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE