DECRETO Nº 14.577, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000

DISPÕE sobre abertura de crédito na Secretaria de Finanças.

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 6º e 9º da Lei nº 7.941, de 07 de dezembro de 1999;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto na Secretaria de Finanças um crédito adicional suplementar no valor de R$ 507.500,00 (quinhentos e sete mil e quinhentos reais), às seguintes dotações constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 7.941, de 07 de dezembro de 1999, a saber:

10800.06.30.179.2.003 Serviços de Segurança Pública
3113 – Obrigações Patronais 50.000,00
10800.06.30.573.2.125 Guarda Municipal-Trânsito
3111 – Pessoal Civil 350.000,00
3113 – Obrigações Patronais 100.000,00
20001.15.81.486.2.103 Fundo Municipal de Assistência Social
3132 – Outros Serviços e Encargos 7.500,00

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações no valor de R$ 507.500,00 (quinhentos e sete mil e quinhentos reais), constante dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 7.941, de 07 de dezembro de 1999, a saber :

10800.06.30.179.2.003 Serviços de Segurança Pública
3111 – Pessoal Civil

500.000,00
20001.15.81.486.2.103 Fundo Municipal de Assistência Social
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais 7.500,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 07 de novembro de 2000.

ENG.º CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

FLORA LÚCIA MARIN DE OLIVEIRA

COORDENADORA DO NÚCLEO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ

COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO

Anexo I

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RECEITA

TESOURO MUNICIPAL 4.434.286,56
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 1.260.600,00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1.260.600,00
DOAÇÕES PESSOAS JURÍDICAS 252.120,00
DOAÇÕES PESSOAS FÍSICAS 126.060,00
TOTAL DA RECEITA 7.333.666,56

DESPESA

Dotação Orçamentária 20001.15.81.486.2.103
- PROJETO DE OFICINAS DE RECICLAGEM DE PAPEL 63.030,00

- PROGRAMAS JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO E DEFICIENTE EM PARCERIA COM ENTIDADES SOCIAIS 6.955.486,56

Dotação Orçamentária 20001.15.81.486.1.028
INVESTIMENTOS 315.150,00
TOTAL DA DESPESA 7.333.666,56