DECRETO Nº 14.577, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000
DISPÕE sobre abertura de crédito na Secretaria de Finanças.
CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 6º e 9º da Lei nº 7.941, de 07 de dezembro de 1999;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto na Secretaria de Finanças um crédito adicional suplementar no valor de R$ 507.500,00 (quinhentos e sete mil e quinhentos reais), às seguintes dotações constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 7.941, de 07 de dezembro de 1999, a saber:
| 10800.06.30.179.2.003 |
Serviços de Segurança Pública |
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3113 – Obrigações Patronais |
50.000,00 |
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| 10800.06.30.573.2.125 |
Guarda Municipal-Trânsito |
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3111 – Pessoal Civil |
350.000,00 |
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3113 – Obrigações Patronais |
100.000,00 |
| 20001.15.81.486.2.103 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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3132 – Outros Serviços e Encargos |
7.500,00
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Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações no valor de R$ 507.500,00 (quinhentos e sete mil e quinhentos reais), constante dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 7.941, de 07 de dezembro de 1999, a saber :
| 10800.06.30.179.2.003 |
Serviços de Segurança Pública |
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3111 – Pessoal Civil
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500.000,00 |
| 20001.15.81.486.2.103 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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3131 - Remuneração de Serviços Pessoais |
7.500,00
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Art. 3º - Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo André, em 07 de novembro de 2000.
ENG.º CELSO DANIEL
PREFEITO MUNICIPAL
MÁRCIA PELEGRINI
SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
FLORA LÚCIA MARIN DE OLIVEIRA
COORDENADORA DO NÚCLEO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.
RENE MIGUEL MINDRISZ
COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO
Anexo I
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RECEITA
| TESOURO MUNICIPAL |
4.434.286,56 |
| TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO |
1.260.600,00 |
| TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
1.260.600,00 |
| DOAÇÕES PESSOAS JURÍDICAS |
252.120,00 |
| DOAÇÕES PESSOAS FÍSICAS |
126.060,00 |
| TOTAL DA RECEITA |
7.333.666,56 |
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DESPESA
| Dotação Orçamentária 20001.15.81.486.2.103 |
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| - PROJETO DE OFICINAS DE RECICLAGEM DE PAPEL |
63.030,00 |
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| - PROGRAMAS JUNTO À CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO E DEFICIENTE EM PARCERIA COM ENTIDADES SOCIAIS |
6.955.486,56 |
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| Dotação Orçamentária 20001.15.81.486.1.028 |
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| INVESTIMENTOS |
315.150,00 |
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| TOTAL DA DESPESA |
7.333.666,56
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