DECRETO Nº 14.567, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000

REVOGADO P/ DEC. 14.792/02

NOMEIA Comissão de Urbanização e Legalização – COMUL.

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a instituição de “Área de Especial Interesse Social” pela Lei nº 8.012, de 25 de abril de 2000, e

CONSIDERANDO ainda o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 39.751/1998-0;

DECRETA:

Art. 1º - A Comissão de Urbanização e Legalização – COMUL, prevista na Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991, relativa à “Área de Especial Interesse Social” instituída pela Lei nº 8.012, de 25 de abril de 2000, fica composta pelos seguintes membros:

José Ribamar Sá Menezes Pinto, representante da Câmara Municipal de Santo André;

Arqtº. Aylton Silva Affonso, representante do Departamento de Habitação;

Arqtª. Mônica de Queiróz Nobeschi, representante do Departamento de Desenvolvimento Urbano;

Dra. Cláudia Santoro, representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

José Freire de Araújo e Argemiro C. de Azevedo, representantes dos moradores da Área de Especial Interesse Social – AEIS, indicados pela comunidade local;

Dário Evaristo dos Santos, assessor indicado pelos moradores da Área de Especial Interesse Social – AEIS;

Dr. Jamesson Amaro dos Santos, representante de entidade civil de assessoria técnica, indicada pelos moradores da Área de Especial Interesse Social – AEIS.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 23 de outubro de 2000.

ENG.º CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

PAULA MARIA MOTTA LARA

SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

- EM SUBSTITUIÇÃO -

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ

COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO

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