DECRETO Nº 14.557, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000

REVOGADO P/ DEC. 14.792/02

NOMEIA Comissão de Urbanização e Legalização – COMUL.

JOÃO AVAMILENO, Prefeito em exercício do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõem a Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 13.870, de 09 de maio de 1997,

CONSIDERANDO a instituição de “Área de Especial Interesse Social” pela Lei nº 8.008, de 14 de abril de 2000, e

CONSIDERANDO ainda o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 22.586/98-8;

DECRETA:

Art. 1º - A Comissão de Urbanização e Legalização – COMUL, prevista na Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991, e no Decreto nº 13.870, de 09 de maio de 1997, relativa à “Área de Especial Interesse Social” instituída pela Lei nº 8.008, de 14 de abril de 2000, fica composta pelos seguintes membros:

José Ribamar Sá Menezes Pinto, representante da Câmara Municipal de Santo André;

Arqtª Walquíria Maria P. F. Gois, representante do Departamento de Habitação;

Arqtª Mônica de Queiroz Nobeschi, representante do Departamento de Desenvolvimento Econômico;

Dra. Cláudia Santoro, representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

Marusa de Castro Mesquita e Soraia R. M. de Lira, representantes dos moradores da Área de Especial Interesse Social – AEIS, indicados pela comunidade local;

Maria Auxiliadora Moreira, assessora indicada pelos moradores da Área de Especial Interesse Social – AEIS;

Paulo Sérgio Silva Souza, representante de entidade civil de assessoria técnica, indicado pelos moradores da Área de Especial Interesse Social – AEIS.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 28 de setembro de 2000.

JOÃO AVAMILENO

PREFEITO MUNICIPAL

- EM EXERCÍCIO -

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

IRINEU BAGNARIOLLI JÚNIOR

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ

COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO

ffs.