DECRETO Nº 14.588, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000

REVOGADO P/ DEC. 14.792/02

NOMEIA Comissão de Urbanização e Legalização – COMUL.

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO a instituição de “Área de Especial Interesse Social” pela Lei nº 8.112, de 10 de outubro de 2000;

CONSIDERANDO ainda , os elementos instrutórios constantes no Processo Administrativo nº 24.260/2000-0;

DECRETA:

Art. 1º - A Comissão de Urbanização e Legalização – COMUL, prevista na Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991, relativa à “Área de Especial Interesse Social” instituída pela Lei nº 8.112, de 10 de outubro de 2000, fica composta pelos seguintes membros:

Regina Célia Benavalli, representante da Câmara Municipal de Santo André;

Arqtº. Aylton Silva Affonso, representante do Departamento de Habitação;

Arqtª. Érika Tortorelli, representante do Departamento de Desenvolvimento Urbano;

Dra. Cláudia Santoro, representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

Osmar Fabre e Mariza Montanha, representantes dos moradores da Área de Especial Interesse Social – AEIS, indicados pela comunidade local;

Esmélia Terezinha Braga Costa, assessora indicada pelos moradores da Área de Especial Interesse Social – AEIS;

Dr. Maurício Xavier, representante de entidade civil de assessoria técnica, indicado pelos moradores da Área de Especial Interesse Social – AEIS.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 06 de dezembro de 2000.

ENG.º CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

IRINEU BAGNARIOLLI JÚNIOR

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ

COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO

ffs