DECRETO Nº 901, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.954

O Prefeito Municipal de Santo André, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 52, nº I, da Lei Estadual nº 1, de 18 de setembro de 1.947, e nos termos do artigo 44 da Lei nº 929, de 27 de setembro do corrente mês,

D E C R E T A:

Art. 1º - A gratificação atribuído às professoras primárias pelo artigo 44 da Lei nº 929 \, de 27 de setembro do corrente ano, será afixada no fim de cada ano letivo, nas seguintes proporções:

Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), quando a média de aprovação da respectiva classe alcançar de 51% à 60%;

Cr$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta cruzeiros), quando essa média alcançar de 61% à 70%

Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros) quando essa alcançar 71% à 80%;

Cr$ 1,750,00 (mil setecentos e cinquenta cruzeiros) quando alcançar 81% a 90%;

Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) quando a média for superior à 90%.

§ Único – A gratificação de que trata este artigo será proporcional ao tempo de efetivo exercício da professora nas classes que obtiverem a média de aprovação aí estabelecida.

Art. 2º - Para os efeitos do disposto na disposição legal citada no artigo anterior, consideram-se aprovados os alunos dos Jardins de Infância e das classes pré-primárias que nas exposições finais do ano letivo figurem com trabalhos próprios, executadas nas respectivas classes, com as menções “ÓTIMO”, “BOM” ou “REGULAR”, apostos pelo Diretor de Departamento de Educação e Cultura.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 13 de Dezembro de 1.954.

FIORAVANTE ZAMPOL

PREFEITO MUNICIPAL

HENRIQUE PINHO ARTACHO

Diretor do Departamento Jurídico

respondendo pelo expediente da

Secretaria de Assuntos Jurídicos,

Internos e Culturais

Publicado e afixado por edital no lugar de costume na mesma data.

ADELAIDE RIZZO ANGRISANI

Diretora de Departamento de Expediente

e Assuntos Internos

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