DECRETO Nº 8.155, DE 28 DE MAIO DE 1975

REGULAMENTADA P/ DEC. 14.666/01

VIDE LEI 8.207/01

O Prefeito Municipal de Santo André, usando das atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de Dezembro de 1969, e de acordo com o Artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de Junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo discriminado, situado no 2º subdistrito da Cidade, Município e Comarca de Santo André, destinado à interligação das Ruas Cartágena, Gibraltar e Ana Neri, de acordo com a planta constante do processo nº 9.914/75, desta Prefeitura, a saber:

“Uma área de terreno com 210,00 m² (duzentos e dez metros quadrados), que consta pertencer ao Espólio de CINCINATO REICHERT, e que assim se descreve: Começa no ponto “2” assinalado na planta, situado na interseção do alinhamento da Rua São Camilo, com a divisa dos lotes fiscais 19 e 20, quadra 97, setor 8; deste ponto segue por este alinhamento na distância de 10,00 m (dez metros), até o ponto “3” assinalado na planta, deste ponto deflete à direita e segue ainda por este alinhamento, na distância de 2,00 m (dois metros), até o ponto “4” assinalado na planta, situado na divisa dos lotes fiscais 20 e 21 da quadra 97 do setor 8; deste ponto deflete à direita e segue por esta divisa na distância de 36,00 m (trinta e seis metros) até o ponto “22” assinalado na planta, deste ponto deflete à direita e segue confrontando com o lote fiscal 19 da quadra 97 do setor 8 na distância de 35,00 m (trinta e cinco metros) até o ponto “2”, assinalado na planta, onde teve início esta descrição.”

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 28 de Maio de 1975.

FIORAVANTE ZAMPOL

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

ENGº CONRADO BRUNO CORAZZA

SECRETÁRIO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

DR. LUIZ ARTHUR LAMOUCHE BARBOSA

SECRETÁRIO DOS ASSUNTOS INTERNOS E JURÍDICOS

Registrado nesta divisão na mesma data e publicado.-

DR. MÁRIO SPARAPANI JÚNIOR

RESP.P/CHEFIA DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE GERAL

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