DECRETO Nº 10.810, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983

Revogado pelo Decreto nº 13.670/96

ALTERA A REDAÇÃO DADA AO “CAPUT “, ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 10.794, DE 21 DE OUTUBRO DE 1983.

O Prefeito Municipal de Santo André, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º – O “caput” do artigo 1º, do Decreto nº 10.794, de 11 de outubro de 1983, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º – Entende-se como carente de recursos financeiros para custear os estudos, o candidato à bolsa de estudo, de que trata a Lei nº 2.190, de 20 de março de 1964, com redação dada pelas Leis nº 3.412/70 e nº 5.916/83, cuja família tenha rendimento bruto mensal que não ultrapasse o limite de 3 (três) salários mínimos vigentes na região à época da habilitação, para a cabeça da família, ou pessoa que viva só, acrescido de 1 (um) salário mínimo para cada um dos seus demais membros.”

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DR. NEWTON BRANDÃO

PREFEITO MUNICIPAL

DR. SÉRGIO CYRINO DA SILVA

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DR. DURVAL ANNIBAL DANIEL

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES