LEI Nº 7.443, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996

(Publ. "D. Grande ABC", 15.11.96, Cad.Class. pág. 09)

VIDE DEC. 16.259/12

VIDE DEC. 16.294/12

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO.

A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1 - Esta lei estabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento de projetos, visando ao aprimoramento e ampliação do Sistema Viário neste Município, com base em estudos realizados pela Secretaria de Transportes, tabela I e plantas anexas.

Parágrafo único § 1º- As ligações constantes nas plantas referidas no "caput" deste artigo são diretrizes para a elaboração dos projetos.

§ 2º As alterações das plantas a que se refere este artigo serão efetuadas por decreto, de acordo com a ampliação do Sistema Viário do Município. (Acrescido p/ LEI 9.380/11)

Artigo 2 - A Prefeitura Municipal deverá, dentro do prazo de 2 (dois) anos, definir projetos, delimitando as faixas de reservas de áreas atingidas pelas diretrizes mencionadas no artigo anterior.

Artigo 3 - Os lotes e edificações atingidos pelas diretrizes ou faixas de reserva de área ficam sujeitos à consulta da Secretaria de Transportes e às restrições específicas constantes na Lei de Zoneamento.

Artigo 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TABELA I

01 - Marginal do Córrego Oratório, entre Av. dos Estados e Av. Pres. Costa e Silva

02 - Alargamento da Av. Sapopemba, entre Av. João Pessoa e Av. Nevada

03 - Complementação da Rua Leonilda entre Rua Sidnei e Rua Taubaté

04 - Eliminação da interseção em nível da Av. dos Estados com Av. da Paz

05 - Duplicação da Rua Alemanha, entre Praça Camilo Pedutti e Rua Antonina VIDE DEC. 16.259/12.

06 - Complementação da Rua Antonina, entre Rua Japão e Rua Colúmbia

07 - Duplicação da Av. Nova Zelândia e Av. Cândido Camargo

08 - Complementação da Av. das Nações, entre R. América do Sul e Rua Lacônia

09 - Duplicação da Rua Jorge Beretta

10 - Interligação da Av. André Ramalho com Rua Jorge Beretta

11 - Eliminação da interseção em nível da Av. dos Estados com Rua Martins Fontes

12 - Alargamento da Trav. Francisco Barone

13 - Eliminação da interseção em nível da Av. dos Estados com Av. Antônio Cardoso

14 - Complementação da Av. Firestone, entre Av. Queirós dos Santos e Av. dos Estados

15 - Complementação da Av. Cap. Mário Toledo de Camargo, entre Av. Pedro Américo e Av. dos Estados

16 - Duplicação da Av. Sorocaba

17 - Ligação da Av. Guaratinguetá com Av. Sorocaba

18 - Abertura de avenida junto à Via Férrea, entre Marg. do Córrego Cassaquera e Av. Firestone

19 - Implantação da Marg. do Córrego Cassaquera, entre Av. Valentim Magalhães e Av. dos Estados

20 - Implantação da Marg. Adutora, entre o Viaduto Tamarutaca e Av. Gago Coutinho

21 - Implantação da Marg. do Córrego dos Meninos

22 - Eliminação da interseção em nível da Av. Pereira Barreto com Av. Gilda e Rua Ibiapava

23 - Eliminação da interseção em nível da Av. Santos Dumont com Rua Tamoios, Rua Sen. Fláquer e Av. Arthur de Queirós

24 - Interligação em desnível da Av. Apiaí e Av. Firestone sobre a Av. Santos Dumont

25 - Duplicação da Av. Giovanni Batista Pirelli, entre Av. Pedro Américo e Rua Petrarca

26 - Complementação da Rua Juquiá, entre Rua Javaés e Av. Pereira Barreto

27 - Complementação da Marg. do Córrego Apiaí, entre Av. Andrade Neves e Av. Brasília

28 - Implantação da Marg. do Córrego Taióca, entre Av. Pereira Barreto e divisa com São Bernardo do Campo

29 - Interligação da Av. Adriático com a Marg. do Córrego Taióca

30 - Duplicaçào da Av. São Bernardo do Campo

31 - Implantação de ponte na Av. Cap. Mário Toledo de Camargo, junto à Rua Macedo Soares

32 - Interligação da Av. Valentim Magalhães com a Estrada do Sertãozinho

33 - Complementação da Av. Cap. Mário Toledo de Camargo, entre Av. São Bernardo do Campo e Estrada Cata Preta

34 - Implantação da Marg. do Córrego do Pinheirinho

35 - Complementação da Av. Maurício de Medeiros VIDE DEC. 16.259/12.