DECRETO Nº 14.526, DE 29 DE JUNHO DE 2000

REVOGADO P/ DEC. 14.792/02

REVOGA o Decreto nº 14.507, de 10 de maio de 2000, que alterou o Decreto nº 14.493, de 30 de março de 2000, o qual nomeou a Comissão de Urbanização e Legalização – COMUL da Área de Especial Interesse Social, instituída pela Lei nº 7.918, de 26 de outubro de 1999.

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 43.161/97-0;

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 14.507, de 10 de maio de 2000, o qual alterou o Decreto nº 14.493, de 30 de março de 2000.

Art. 2º - Fica revigorado na sua íntegra o Decreto nº 14.493, de 30 de março de 2000.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 29 de junho de 2000.

ENGº. CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

IRINEU BAGNARIOLLI JÚNIOR

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ

COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO

ffs.