DECRETO Nº 14.392, DE 31 DE AGOSTO DE 1999

REVOGADO P/ DEC. 14.792/02

VIDE DEC. 14.465/00

NOMEIA Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL.

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõem a Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 13.870, de 09 de maio de 1997,

CONSIDERANDO a instituição de "Área de Especial Interesse Social" pela Lei nº 7.313, de 22 de dezembro de 1995, alterada pela Lei nº 7.869, de 20 de junho de 1999,

CONSIDERANDO ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 48.666/94-4 e seus respectivos apensos,

DECRETA:

Art. 1º - A Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL, prevista na Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991, e no Decreto nº 13.870, de 09 de maio de 1997, relativa à "Área de Especial Interesse Social" instituída pela Lei nº 7.313, de 22 de dezembro de 1995, alterada pela Lei nº 7.869, de 20 de junho de 1999, fica composta pelos seguintes membros:

I -José Ribamar Sá Menezes Pinto, representante da Câmara Municipal de Santo André;

II -Arqtº Aylton Silva Affonso, representante do Departamento de Habitação;

III -Arqtª Denise Conceição Pereira, representante do Departamento de Desenvolvimento Urbano;

IV -Dra. Cláudia Santoro, representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

V -José Nivaldo Vasconcelos e João Carvalho Machado, representantes dos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS, indicados pela comunidade local;

VI -Maurício Xavier, assessor indicado pelos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS;

VII -Amauri de Oliveira Campos, representante da entidade civil de assessoria técnica, indicado pelos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 30 de agosto de 1999.

ENGº. CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

IRINEU BAGNARIOLLI JÚNIOR

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ

COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO

corp.-