DECRETO Nº 14.193, DE 16 DE SETEMBRO DE 1998.

REVOGADO P/ DEC. 14.792/02

VIDE DEC. 14.208/98

NOMEIA Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõem a Lei nº 6.864 de 20 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 13.870, de 09 de maio de 1997,

CONSIDERANDO a instituição de "Área de Especial Interesse Social" pela Lei nº 7.212, de 06 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 7.665, de 03 de junho de 1998,

CONSIDERANDO, ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 39.606/94-1,

DECRETA:

Artigo 1º - a Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL, prevista na Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991, e no Decreto nº 13.870, de 09 de maio de 1997, relativa à "Área de Especial Interesse Social" instituída pela Lei nº 7.212, de 06 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 7.665, de 03 de junho de 1998, fica composta pelos seguintes membros:

I.Eurípedes Bezerra Carvalho, representante da Câmara Municipal de Santo André;

II.Arquiteto Nelson Ota, representante do Departamento de Habitação;

III.Arquiteta Tânia Regina Nunes Vieira, representante do Departamento de Desenvolvimento Urbano;

IV.Dra. Lilimar Mazzoni, representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

V.Valdiney Santos Cruz e Edson Renato Ribeiro, representantes dos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS, indicados pela comunidade local;

VI.Maria Cleonice Fonseca de Jesus, assessora, indicada pelos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS;

VII.Jussara Lima Duarte, representante de entidade civil de assessoria técnica, indicada pelos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 16 de setembro de 1998.

ENG.º CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

IRINEU BAGNARIOLLI JÚNIOR

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ

COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO

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