DECRETO Nº 14.494, DE 30 DE MARÇO DE 2000

REVOGADO P/ DEC. 14.792/02

NOMEIA Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL.

JOÃO AVAMILENO, Prefeito em exercício do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 13.870, de 09 de maio de 1997;

CONSIDERANDO a instituição de "Área de Especial Interesse Social" pela Lei nº 7.908, de 19 de outubro de 1999;

CONSIDERANDO ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 13.462/99-7;

D E C R E T A:

Art. 1º - A Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL, prevista na Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991, e no Decreto nº 13.870, de 09 de maio de 1997, relativa à "Área de Especial Interesse Social" instituída pela Lei nº 7.908, de 19 de outubro de 1999, fica composta pelos seguintes membros:

José Ribamar Sá Menezes Pinto, representante da Câmara Municipal de Santo André;

Arqtª. Maria Isabel Garcia, representante do Departamento de Habitação;

Aqtª. Mônica Queiróz Nobeschi, representante do Departamento de Desenvolvimento Urbano;

Dra. Cláudia Santoro, representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

Edegard Furlani e Marcia Leila F. Tomaz, representantes dos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS, indicados pela comunidade local;

Reynaldo Rodrigues Feluppe, assessor indicado pelos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS;

Luiz Bozzo, representante de entidade civil de assessoria técnica, indicado pelos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 30 de março de 2000.

JOÃO AVAMILENO

PREFEITO MUNICIPAL

- EM EXERCÍCIO -

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

IRINEU BAGNARIOLLI JÚNIOR

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ

COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO

ffs.