DECRETO Nº 14.277, DE 04 DE MARÇO DE 1999

VIDE DEC. 14.515/00

VIDE DEC. 14.465/00

NOMEIA Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL.

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõem a Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 13.870, de 09 de maio de 1997,

CONSIDERANDO a instituição de "Área de Especial Interesse Social" pela Lei nº 7.745, de 12 de novembro de 1998,

CONSIDERANDO ainda o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 15.641/92-5,

DECRETA:

Artigo 1º - A Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL, prevista na Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991, e no Decreto nº 13.870, de 09 de maio de 1997, relativa à "Área de Especial Interesse Social" instituída pela Lei nº 7.745, de 12 de novembro de 1998, fica composta pelos seguintes membros:

Rogério Fonseca da Silva, representante da Câmara Municipal de Santo André;

Arqtª. Tania Regina Nunes Vieira, representante do Departamento de Desenvolvimento Urbano;

Drª. Cláudia Santoro, representante do Departamento de Habitação;

Dr. Paulo André Alves Teixeira, representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

Pedro Tenório de Albuquerque e Maria José Martins do Carmo, representantes dos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS, indicados pela comunidade local;

Bernardino Ferreira do Carmo, assessor, indicado pelos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS;

Elena Maria Rezende, representante de entidade civil de assessoria técnica, indicada pelos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 04 de março de 1999.

ENGº. CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

IRINEU BAGNARIOLLI JÚNIOR

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ

COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO

ffs.