DECRETO Nº 14.286, DE 01 DE ABRIL DE 1999

REVOGADO P/ DEC. 14.792/02

VIDE DEC. 14.379/99

VIDE DEC. 14.464/99

NOMEIA Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL.

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõem a Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 13.870, de 09 de maio de 1997,

CONSIDERANDO a instituição de "Área de Especial Interesse Social" pela Lei nº 7.721, de 10 de setembro de 1998,

CONSIDERANDO ainda, o que consta dos autos dos Processos Administrativos nº 45.391/97-5 e 28.299/98-3,

DECRETA:

Art. 1º - A Comissão de Urbanização e Legalização - COMUL, prevista na Lei nº 6.864, de 20 de dezembro de 1991, e no Decreto nº 13.870, de 09 de maio de 1997, relativa à "Área de Especial Interesse Social" instituída pela Lei nº 7.721, de 10 de setembro de 1998, fica composta pelos seguintes membros:

I -Julio Rodrigues Júnior, representante da Câmara Municipal de Santo André;

II -Dra. Solange Salerno Spertini, representante do Departamento de Habitação;

III -Geógrafo Reinaldo Alfredo Caetano Baschera, representante do Departamento de Desenvolvimento Urbano;

IV -Dra. Michaela Kahn, representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

V -Anésio Cezar do Nascimento e Waldir Ismério Caetano, representantes dos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS, indicados pela comunidade local;

VI -Nivaldo Lúcio da Silva, assessor, indicado pelos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS;

VII -Arqtº Fernando Portella Rosa, representante de entidade civil de assessoria técnica, indicado pelos moradores da Área de Especial Interesse Social - AEIS.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 01 de abril 1999.

ENGº. CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

IRINEU BAGNARIOLLI JÚNIOR

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ

COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO