DECRETO Nº 14.285, DE 29 DE MARÇO DE 1999

ALTERA o inciso II do artigo 6º do Regimento Interno da Comissão Municipal de Defesa Civil, aprovado pelo Decreto nº 11.001, de 26 de outubro de 1984.

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.001, de 26 de outubro de 1984,

CONSIDERANDO ainda o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 6.328/99-2,

DECRETA:

Art. 1º - O inciso II do artigo 6º do Regimento Interno da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, aprovado pelo Decreto nº 11.001, de 26 de outubro de 1984 e alterado pelo Decreto nº 12.371, de 19 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguintes redação:

"Artigo 6º - ...........................................................................................................

.............................................................................................................................

II - Secretário Executivo - cargo exercido pelo Encarregado da Defesa Civil, sem prejuízo das respectivas atribuições funcionais."

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.371, de 19 de janeiro de 1990.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 29 de março de 1999.

ENGº. CELSO DANIEL

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRCIA PELEGRINI

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

MIRIAM BELCHIOR

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

RENE MIGUEL MINDRISZ

COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO