DECRETO Nº 10.221, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1981
Estabelece o uso do solo e índices urbanísticos para a área especial que especifica. O Prefeito Municipal de Santo André, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 39 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969, e tendo em vista o disposto no artigo 40 da Lei Municipal nº 5.042, de 31 de março de 1976, alterado pelo § 3º do artigo 2º da Lei nº 5.410, de 03 de janeiro de 1978, e o artigo 1º da Lei nº 5.694, de 24 de abril de 1980, DECRETA: Art. 1º - Para o imóvel cadastrado nesta Prefeitura sob classificação fiscal nº 21.155.001 fica estabelecido o uso do solo da zona B. Parágrafo único – Em caso de edificação no imóvel objeto deste Decreto, ficam estabelecidos os seguintes índices urbanísticos e restrições:| Índice de ocupação | 50% |
| Índice de utilização | 1,00 |
| Recuos mínimos: | |
| Frente | 5,00m (cinco metros) |
| Fundo | 4,00m (quatro metros) |
| Laterais | 1,50m - total:3,00m (três metros) |