DECRETO Nº 10.215, DE 28 DE JANEIRO DE 1981

Estabelece o uso do solo e índices urbanísticos para a área especial que especifica.

O Prefeito Municipal de Santo André, usando das atribuições que lhe confere o artigo 40 da Lei nº 5.042, de 31 de março de 1976, com a redação dada pelo § 3º do artigo 2º da Lei nº 5.410, de 03 de janeiro de 1978, e artigo 1º da Lei nº 5.694, de 24 de abril de 1980,

DECRETA:

Art. 1º - O imóvel de classificação fiscal nº 27 071 007 passa a ter uso de solo, índices urbanísticos e demais restrições da Zona G3.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 28 de janeiro de 1981.

DR. LINCOLN GRILLO

PREFEITO MUNICIPAL

DR. GUIDO LEVI CORRÊA

SECRETÁRIO DOS ASSUNTOS INTERNOS E JURÍDICOS

ENGº MANOEL ROCHA CARVALHEIRO

SECRETÁRIO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO