DECRETO Nº 10.245, DE 31 DE MARÇO DE 1981

CONFIRMAR ALTERAÇÕES POSTERIORES

O Prefeito Municipal de Santo André, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso V, do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - O quadro de estagiários da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, estabelecido pelo Decreto nº 10.223, de 12 de fevereiro de 1981, fica acrescido de 3 (três) vagas de Estagiária III na área de Assistência Social / Psicologia / Sociologia e 2 (duas) na de Engenharia / Arquitetura.

Art. 2º - As Tabelas anexas ao Decreto nº 7.622, de 14 de agosto de 1974, ficam acrescidas das seguintes funções:

1º) TABELA I – FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS: 1 (uma) função denominada “Coordenador da Central de Atendimento ao Público”, Classe VIII, e requisito do primeiro grau completo ou equivalente.

2º) TABELA II – FUNÇÕES TÉCNICAS E DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO: parte F.T.E: 1 (uma) função denominada “Assistente de Assuntos Tributários/Administrativos”, Classe XII, requisito do segundo grau completo ou equivalente na Seção de Análise e Programação; e 1 (uma) de Instrutor de Análise e Pesquisa; e parte F.N.U.: 5 (cinco) de Advogado.

Art. 3º - A função de “Coordenador de Expediente do Serviço Social do Hospital Municipal”, constante da Tabela I, anexa ao Decreto nº 7.622/74, fica reclassificada na Classe IX da mesma Tabela, mantidos os requisitos de escolaridade.

Art. 4º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 31 de março de 1981.

DR. LINCOLN GRILLO

PREFEITO MUNICIPAL

DR. MÁRIO SPARAPANI JÚNIOR

RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO