DECRETO Nº 12.382, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1990.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 6.527, DE 18 DE JULHO DE 1989 E SOBRE O DECRETO N.º 12.282, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989.

O Prefeito Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Artigo 1 - Fica prorrogada até o dia 8 (oito) de abril de 1.990, o prazo para entrar em vigor o Regulamento de Operação do Serviço Público Essencial dos Transportes Coletivos Urbanos de Santo André, objeto do Decreto n.º 12.282, de 18 de setembro de 1.989.

Artigo 2 - Até esta data continuam a vigorar as regulamentações existentes.

Artigo 3 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 09 de fevereiro 1.990.

Engº. Celso Daniel - Prefeito Municipal

Dr. Francisco José C. Ribeiro Ferreira - Secretário de Assuntos Jurídicos

Arqtº. Nazareno Stanislau Affonso - Secretário de Transportes

Registrado e datilografado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.