DECRETO Nº 12.638, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO CUSTO PARA LANÇAMENTO DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE 1991.

O Prefeito Municipal de Santo André, usando de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 241, parágrafo único, da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972, redação do parágrafo dado pela Lei nº 5.003, de 30 de dezembro de 1975 e parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 6.580, de 05 de dezembro de 1989 e,

CONSIDERANDO que o custo estimativo do serviço de limpeza pública deverá atingir, a preço de dezembro de 1990, Cr$ 1.647.015.600,00 (hum bilhão, seiscentos e quarenta e sete milhões e quinze mil e seiscentos cruzeiros), no exercício de 1991.

CONSIDERANDO que o custo estimativo do serviço de prevenção e extinção de incêndios deverá atingir, a preço de dezembro de 1990, Cr$ 163.986.570,00 (cento e sessenta e três milhões, novecentos e oitenta e seis mil e quinhentos e setenta cruzeiros), no exercício de 1991, D E C R E T A:

Artigo 1 - A taxa de Limpeza Pública será lançada no exercício de 1991, com base no custo estimado para execução deste serviço, constante do orçamento para 1991, correspondente a Cr$ 1.647.015.600,00 (hum bilhão, seiscentos e quarenta e sete milhões, quinze mil e seiscentos cruzeiros). Valores estes a preços de dezembro de 1990.

Artigo 2 - A Taxa de Segurança será lançada no exercício de 1991, em base no custo estimado para execução deste serviço, constante do orçamento para 1991, correspondente a Cr$ 163.986.570,00 (cento e sessenta e três milhões, novecentos e oitenta e seis mil e quinhentos e setenta cruzeiros). Valores estes a preços de dezembro de 1990.

Decreto nº 12.638/90

Artigo 3 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 27 de dezembro de 1990.

JOSÉ CICOTE

PREFEITO MUNICIPAL

-em exercício-

CLÁUDIA LONGO FIORILLO

RESP. P/ SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

ESTANISLAU DOBBECK

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

ANTONIO CARLOS GRANADO

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.

IVONE DE SANTANA MINDRISZ

CHEFE DE GABINETE