DECRETO Nº 14.799, DE 19 DE JULHO DE 2002

REOGADO TACITAMENTE P/ LEI 8.781/05

ALTERA o Decreto nº 14.763, de 05 de abril de 2002, que dispõe sobre a criação do Conselho de Segurança do Município – CONSEM.

JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 8.369, de 25 de junho de 2002;

CONSIDERANDO ainda o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 45.603/1999-0,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o artigo 5º do Decreto nº 14.763, de 05 de abril de 2002.

Art. 2º - O artigo 6º passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 6º - O Fundo Municipal de Segurança – FMS, instituído pela Lei nº 8.044, de 27 de junho de 2000, é o instrumento de captação de recursos, vinculado orçamentariamente à Secretaria de Combate à Violência Urbana, tendo como objetivo custear a execução das ações em apoio à segurança pública municipal.”

Art. 3º - O artigo 7º passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 7º - Cabe a Secretaria de Combate à Violência Urbana gerir o FMS sob orientação, controle e fiscalização do CONSEM.”

Art. 4º - O § 1º do artigo 9º passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 9º . ...............................................................................................................

§ 1º - A movimentação da conta corrente far-se-á por assinatura conjunta do Secretário de Combate à Violência Urbana e do Presidente da Coordenação Executiva do CONSEM.

...........................................................................................................................”

Art. 5º - As adequações do Regimento Interno serão feitas na forma do artigo 16 do Regimento Interno do CONSEM, aprovado pelo Decreto nº 14.763, de 05 de abril de 2002.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 19 de julho de 2002.

JOãO AVAMILENO

PREFEITO MUNICIPAL

MARCELA BELIC CHERUBINE

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

EDSON DE JESUS SARDANO

SECRETÁRIO DE COMBATE À VIOLÊNCIA URBANA

SÉRGIO VITAL E SILVA

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicado.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS

SECRETÁRIO DE GOVERNO